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Lei n.º 17/2020: Altera os artigos 214 e 215 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro.
Lei n.º 16/2020: Altera o nº 13 do art 9 do Código do IVA, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dez.
Lei 7.20 que prorroga a entrada em vigor dos códigos penal e de processo penal (1)
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